Prefeitura prorroga prazo para concluir revisão intermediária do Plano Diretor de São Paulo
O que é o Plano Diretor Estratégico?
O Plano Diretor Estratégico (PDE) é uma política pública editada por meio de lei municipal que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano de forma planejada, direcionando as ações do poder público e da iniciativa privada para atendimento das necessidades coletivas alinhadas com o desenvolvimento do município.
O Plano Diretor na cidade de São Paulo em vigor, publicado em 2014 através da Lei 16.050, tem como principal diretriz aproximar as oportunidades de trabalho e a habitação, para alcançar melhores condições de qualidade de vida para a população.
Do que tratará a revisão intermediária do PDE?
A revisão intermediária do PDE de 2014 tem como finalidade tornar os instrumentos urbanísticos já definidos na Lei 16.050/2014 mais efetivos.
O próprio Plano Diretor previu a realização de uma avaliação de resultados e diretrizes para 2021, com posterior encaminhamento ao Legislativo de uma proposta de ajustes.
Assim, a revisão não tratará de todos os temas abarcados no PDE de 2014, tendo sido selecionados alguns eixos de discussão, sobretudo relacionados à indução de geração moradias em regiões com infraestrutura desenvolvida.
Como posso participar?
Foram disponibilizadas duas plataformas digitais para o acompanhamento e participação social:
- plataforma digital <planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br>: utilizado para documentar o processo de revisão e iniciar o processo participativo com as entidades da sociedade civil e com a população.
- plataforma “Participe+” <participemais.prefeitura.sp.gov.br>: para concentrar as contribuições sobre os eixos temáticos objeto da revisão do PDE, além de disponibilizar um fórum de debates.
Um novo cronograma foi disponibilizado após a reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (07/02/2022) indicando que em todas as etapas haverá possibilidade de envio de contribuições por meio digital, através da “plataforma Participe+” e, quanto aos eventos presenciais, que seriam observadas as recomendações sanitárias vigentes em cada etapa.
Prorrogação do prazo da revisão do PDE
A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 17.725/2021 em dezembro de 2021, que prorrogou o prazo para concluir a revisão intermediária do PDE até o 31 de julho de 2022.
A medida foi tomada diante do não cumprimento do prazo anterior (31 de dezembro de 2021).
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Equipe Hipólito Advogados
Fontes:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/urbanismo/ e https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/