Direito da Construção Civil, Direito Urbanístico, Outorga Onerosa, Plano Diretor

O que é Outorga Onerosa? É possível construir no potencial máximo sem pagar a Outorga Onerosa?

/

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento que consiste na cobrança de uma contrapartida financeira do […]